7.1. Trata-se do expediente de nº. 3734/2022 originário da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia_CAENG por meio do qual solicita que esta Corte de Contas requisite informações sobre a contratação do show do cantor conhecido no meio artístico com o pseudônimo de Wesley Safadão, o qual está previsto para ocorrer no dia 12.05.2022 durante a realização da 22ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2022).

7.2. Por meio do Despacho de nº. 368/2022 (evento 4) determinei, em síntese, o seguinte:

7.3. Sobreveio, então, o Parecer Técnico de nº. 214/2022 (evento 9) que, em resumo, assim assinalou, vejamos:

7.4. Da análise da manifestação da unidade técnica, depreende-se, com limpidez e sem poder inferir nada além disso, que a instrução do presente feito encontra-se deficitária, posto que o expediente de nº. 3808/2022, transportado para este expediente no evento 10, da lavra do Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho (CPF: 254.331.561-68) – Secretário da Cultura e Turismo, protocolizado em cumprimento ao Despacho de nº. 368/2022 (evento 4), não apresentou toda a documentação requisitada no precitado despacho e, ainda, os demais documentos inerentes à contratação materializada na Portaria de Inexigibilidade de Licitação de nº. 085/2022, na conformidade do assinalado no Parecer Técnico de nº. 214/2022 (evento 9).   

7.5. Nessa vertente, acolho a sugestão da unidade técnica, pois revela-se de bom alvitre que o Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho (CPF: 254.331.561-68) – Secretário da Cultura e Turismo, seja cientificado do inteiro teor do Parecer Técnico de nº. 214/2022 (evento 9), a fim de complementar a instrução com a documentação assinalada no mencionado parecer visando propiciar a unidade técnica o adequado exame e a prolação de manifestação conclusiva, em cotejo com o inc. III, do art. 196, do RITCE/TO. 

7.6. Diante disso, amparado na fundamentação supra e no § 3º, do art. 175 e art. 199, I (primeira parte) e II “a” (primeira parte), ambos do RITCE/TO, hei por bem:

7.6.1. Determinar a remessa deste expediente ao setor responsável pela diligência, integrante da estrutura da Coordenadoria do Cartório de Contas_COCAR, a fim de que CIENTIFIQUE, por meio do sistema SICOP e pelos e_mails devidamente cadastrados neste Sodalício, o Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho (CPF: 254.331.561-68) – Secretário da Cultura e Turismo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis improrrogáveis, adote as seguintes providências:

7.6.2. Por fim, após o cumprimento das disposições contidas no item 8.6.1 e transcorrido o prazo estipulado, determino o encaminhamento deste expediente a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia_CAENG, para emissão de nova manifestação conclusiva (art. 196, III, do RITCE/TO) com as devidas sugestões de encaminhamento a serem submetidas ao crivo desta 1ª Relatoria, devendo-se, ainda, a sobredita unidade técnica adotar as medidas cabíveis objetivando a juntada do expediente de nº. 3808/2022 ao presente expediente de nº. 3734/2022 tendo em vista a conexão entre os mesmos.